homologação de divórcio no Brasil

Advogado especialista em Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil

Homologue a sentença de divórcio de forma simples e descomplicado.

+ de 30 anos de experiência

Especialista em Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil

Alto índice de aprovação dos clientes

Atuação em todo terrítorio nacional e estrangeiro

O que é Homologação de Divórcio Estrangeiro no Brasil?

A homologação de divórcio estrangeiro no Brasil é um procedimento jurídico pelo qual uma sentença de divórcio proferida em outro país é reconhecida e validada pelo sistema judiciário brasileiro. Esse processo é necessário para que a decisão de divórcio tenha efeito legal no Brasil, permitindo que os ex-cônjuges regularizem sua situação civil no país, por exemplo, alterando o estado civil em documentos oficiais e, se desejarem, casando-se novamente.

Passos para a Homologação da Sentença de Divórcio no STJ.

Importância da Homologação de Divórcio

A homologação de divórcio estrangeiro é um procedimento essencial para assegurar que uma decisão judicial estrangeira seja reconhecida no Brasil, garantindo os direitos civis dos envolvidos e facilitando sua vida pessoal e jurídica no país.

Reconhecimento Legal

Permite que o divórcio seja reconhecido legalmente no Brasil, regularizando o estado civil dos ex-cônjuges.

Direitos e Obrigações

Facilita o exercício de direitos e cumprimento de obrigações decorrentes do divórcio, como pensão alimentícia e divisão de bens.

Novo Casamento

Permite que os ex-cônjuges se casem novamente, caso desejem, no Brasil.

Documentos Necessários

  1. Sentença de divórcio apostilada;
  2. Certidão de Trânsito em julgado da sentença;
  3. Tradução juramentada no Brasil da sentença de divorcio;
  4. Certidão de casamento apostilada (se o casamento foi realizado no exterior);
  5. Procuração para o advogado.
  6. Certidão de casamento traduzida no Brasil (se o casamento foi realizado no exterior);
  7. Carta de Anuência do ex-cônjuge (se for consensual);
  8. Procuração do ex-cônjuge;
  9. Procuração do(a) Requerente;
  10. Documentos pessoais do Requerente (RG e CPF);
  11. Documentos pessoais do ex-cônjuge (Cópia do Passaporte)
  12. Declaração de Hipossuficiência do(a) Requerente.

Por que é necessário Homologar o Divórcio no Brasil?

Existem vários problemas que podem ocorrer se o brasileiro não homologar a sentença de divórcio no Brasil.

Quais problemas podem ocorrer?

  • Não poderá renovar o Passaporte;
  • Não poderá retirar a segunda via do Passaporte;
  • Não poderá registrar imóveis em seu nome no Brasil;
  • Não poderá assinar contratos;
  • Não poderá abrir uma conta nova em bancos;
  • Não conseguirá registrar filhos nascidos no exterior no Consulado brasileiro;
  • Cometer crime de falsidade ideológica (Artigo 299 do Código Penal) se declarar como “solteiro” ou “casado” no Brasil;
  • Cometer crime de bigamia (art. 235 do Código Penal), se casar novamente no Brasil, mesmo estando divorciado no exterior;
  • Não poderá casar novamente no Brasil;
  • Impossibilidade de executar o pai de filhos menores, se este não estiver pagando a pensão fixada na sentença de divórcio;
  • Impossibilidade de Partilhar os bens existentes no Brasil e que foram partilhados no divórcio;
  • Impedimentos com questões relacionadas a inventário e compra e venda de imóveis;
  • Como o divórcio ainda não é válido no Brasil, os ainda cônjuges podem contrair dívidas que, em função do regime de casamento, podem se tornar devedores solidários.

  • Advogado Especialista

    Alberto Araújo

    Advogado e professor de Direito com 30 anos de experiência, Dr. Alberto Araújo é uma referência na área de homologação de divórcio estrangeiro no Brasil. Mestre em Direitos Fundamentais e Direitos Humanos pela renomada Universidade Carlos III de Madrid, ele possui um profundo conhecimento das questões jurídicas internacionais e nacionais.

    Com uma carreira sólida, o advogado Alberto Araújo tem se dedicado ao Direito de Família, Inventários, Direito de Imigração, Direito Previdenciário e Direito Internacional. Sua experiência abrangente permite oferecer uma assessoria completa e eficaz em processos de homologação de divórcios estrangeiros, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de maneira precisa e dentro dos padrões legais exigidos pelo sistema judiciário brasileiro.

    A homologação de divórcio estrangeiro é um procedimento crucial para aqueles que se divorciaram fora do Brasil e precisam que a decisão seja reconhecida oficialmente aqui. Dr. Alberto Araújo conduz todo o processo com profissionalismo e atenção aos detalhes, desde a tradução juramentada da sentença estrangeira até a submissão do pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o registro final no cartório de registro civil.

    Ao longo de sua carreira, Dr. Alberto Araújo ajudou inúmeros clientes a regularizarem suas situações civis no Brasil, sempre com um compromisso com a excelência jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. Sua atuação é marcada pela ética, dedicação e profundo respeito pelos clientes.

    homologação de divórcio no Brasil

    Especialidades

    Outras Áreas de Atuação

    heart-broken

    Divórcio e Dissolução de União Estável

    Ajuizamos ação de divórcio, no Brasil, de brasileiros residentes no exterior, desde que seja consensual, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente (Cartório), se não houver filhos menores.

    Registro de Casamento

    Transcrição no Brasil de casamento realizado no exterior com emissão da certidão de casamento.

    rename

    Regularização de mudança de nome realizada no exterior

    Se você mudou ou não o nome de casada na ação de divórcio no exterior, é possível voltar a usar o nome de solteira diretamente no Cartório no Brasil.

    Averbação de Divórcio no Cartório

    Averbamos a sentença de divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil no Brasil, se não existir filhos menores nem partilha de bens na sentença.

    Tradução Juramentada

    Realizamos tradução juramentada de documentos emitidos no exterior em qualquer idioma de forma rápida e eficaz.

    Apostilamento de Documentos

    Apostilamos documentos emitidos no Brasil para serem enviados ao exterior, através da Apostila de Haia no cartório com baixo custo.

    Inventário de estrangeiro com bens no Brasil

    Abertura de Inventário no Brasil para realização de partilha de bens móveis e imóveis deixados por estrangeiros, após a sua morte, no Brasil ou no Exterior.

    Homologação de Sentença de Divorcio em Portugal e Espanha

    Fazemos a homologação de Sentença em Portugal e Espanha, de divórcios realizados no Brasil.

    Direito de Imigração em Portugal e Espanha

    Prestamos assessoria para pedido de visto de residência e trabalho em Portugal e Espanha através de nossos advogados especializados com escritórios em Lisboa e Madrid.

    Cidadania Espanhola e Portuguesa

    Assessoramos brasileiros que desejam adquirir a cidadania espanhola e portuguesa, como descendentes (filhos maiores, netos e bisnetos).

    Planejamento da Aposentadoria no Brasil

    Fazemos planejamento para brasileiros residentes no exterior se aposentarem no Brasil de forma mais rápida e recebendo o maior valor de aposentadoria.

    Suspensão do Pagamento de IR

    Ingressamos com ações judiciais, visando afastar a tributação de 25% de Imposto de Renda sobre seus benefícios de aposentadoria, com base no princípio de igualdade, com pedido de devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos. Os Tribunais no Brasil já decidiram que é ilegal o desconto de imposto somente pelo fato de aposentado viver no exterior.

    Excelência

    Nosso escritório

    Nosso escritório de advocacia, com sede em Brasília e presença internacional em Lisboa e Madrid, é dedicado a fornecer serviços jurídicos especializados em homologação de divórcios estrangeiros no Brasil. Com uma trajetória de mais de 30 anos, nosso advogado líder, Dr. Alberto Araújo, combina experiência e expertise para oferecer um atendimento jurídico de alta qualidade e confiabilidade, focado nas necessidades individuais de cada cliente.

    Nosso escritório está estrategicamente localizado em Brasília, o coração político e jurídico do Brasil, garantindo fácil acesso às principais instituições judiciárias do país. Além disso, temos escritórios em Lisboa e Madrid, permitindo-nos atender clientes de diversas nacionalidades com eficiência e proximidade, facilitando a comunicação e o cumprimento das exigências legais internacionais.

    + de 30 anos de experiência

    Com mais de 30 anos de experiência, Advocacia Alberto Araújo oferece uma expertise sólida em processos de homologação de divórcios estrangeiros no Brasil. Sua longa trajetória garante um profundo conhecimento das leis e procedimentos, proporcionando um atendimento especializado e eficiente para cada cliente.

    Atendimento ágil, seja presencial ou por videoconferência

    Advocacia Alberto Araújo oferece atendimento ágil e flexível, tanto presencialmente quanto por videoconferência, adaptando-se às necessidades dos clientes. Essa abordagem facilita a comunicação constante e eficiente, permitindo um acompanhamento direto e personalizado do caso.

    Análise rápido do caso e soluções fundamentais

    Com habilidade para realizar análises rápidas e detalhadas, Advocacia Alberto Araújo identifica as melhores estratégias para cada caso. Focado na eficiência, ele propõe soluções fundamentais que atendem às necessidades específicas dos clientes, garantindo resultados eficazes e rápidos.

    homologação de divórcio no Brasil

    ALBERTO ARAÚJO – OAB/DF: nº 12.490
    Copyright © 2024 – Todos os Direitos Reservados.

    Esse site não faz parte do Google LLC nem do Facebook Inc. e não oferecemos nenhum tipo de serviço oficial do governo. Trabalhamos exclusivamente com serviços jurídicos.